Dispõe sobre a anulação do Processo de Seleção Pública n. 002/2021 para a seleção dos cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias em conformidade com o Acórdão n.º 04172/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.