Competências

Art. 6º – À Controladoria Geral do Sistema Interno compete:

I - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial, bem como, controle de despesas de pessoal da administração quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na LDO e na Execução Orçamentária do Município;

III - Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Controle Interno;

IV - Programar, ordenar e acompanhar as ações setoriais;

V - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de Auditoria;

VI - Promover a apuração de denúncias formais, relativas às irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer setor da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao interessado e à autoridade a quem se subordine o autor do ato Objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade;

VII - Exercer todas as atribuições concernentes ao Controle Interno estabelecidas na LRF;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas definidas e recomendadas por órgãos superiores.